Formas de Contratação

Dispositivos de Contratação

A fiscalização do exercício das atividades do IGECS - INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES é efetuada pela "PROMOTORIA DE TUTELA DAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO".

Legalidade da Contratação

Em razão do IGECS - INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES ser uma entidade voltada para a pesquisa e o desenvolvimento e para tanto suas atividades serem de natureza técnica, científica e educativa, essas características ensejam, quando da prestação de serviços por parte da IGECS a órgãos governamentais, o enquadramento na previsão legal inserta no inciso XIII - do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.

Assim, além das assinaturas de instrumentos de convênios, previstas em seu Estatuto, a IGECS também poderá celebrar contratos e outros tipos de ajustes com órgãos governamentais, sempre amparadas pela dispensa de licitação inserida no pré-citado inciso XIII - art. 24 da Lei de Licitações.

Parecer

Contratação de Fundação por dispensa de licitação, aplicação do inciso XIII do art. 24 do Lei Federal nº 8.666/93:

“XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;” (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Concursos Públicos e Processos Seletivos

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Suporte aos Candidatos

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